5000921-53.2026.8.01.0002

Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/03/2026

Valor da Causa

R$ 1.621,00

Orgao julgador

Juízo do Juizado Especial Fazenda Pública de Cruzeiro do Sul

Partes do Processo

PAULO SANTOS DA SILVA

CPF 810.***.***-63

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/AC

CNPJ 01.***.***.0001-43

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Conclusos para decisão

08/05/2026, 10:21

Juntada - Peças Digitalizadas

08/05/2026, 10:21

Deferido o pedido

29/04/2026, 15:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

25/04/2026, 01:01

Conclusos para decisão

01/04/2026, 14:10

Juntada - Peças Digitalizadas

01/04/2026, 14:05

Juntada de certidão

01/04/2026, 14:01

Intimado em Secretaria

31/03/2026, 08:21

Juntada de certidão

31/03/2026, 08:19

Expedição de mandado de intimação

30/03/2026, 12:59

Determinada a emenda inicial

22/03/2026, 20:40

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5000921-53.2026.8.01.0002 distribuido para Juizado Especial Fazenda Pública de Cruzeiro do Sul na data de 11/03/2026.

13/03/2026, 00:00

Conclusos para decisão

11/03/2026, 12:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

11/03/2026, 12:33

Distribuído por sorteio

11/03/2026, 12:33

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2026, 20:40

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2026, 15:40