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0003061-72.2025.8.01.0070
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJAC1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 12.934,70
Orgao julgador
Juizado Especial da Fazenda Pública de Rio Branco
Processos relacionados
Partes do Processo
FRANCISCO DA SILVA CARVALHO
CPF 360.***.***-34
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/AC
CNPJ 01.***.***.0001-43
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Apelado: Francisco da Silva Carvalho - Proc. Estado: Gustavo Faria Valadares (OAB: 4233/AC)PAUTADO EM SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) 1ª TURMA RECURSAL A REALIZAR-SE EM 25 DE MARÇO DE 2026 (QUARTA-FEIRA), NA SALA DAS SESSÕES DAS TURMAS RECURSAIS, COM INÍCIO ÀS 15:00 HORAS. Próximos Julgados - 0003061-72.2025.8.01.0070 - Recurso Inominado Cível - Rio Branco - Relator Danniel Gustavo Bomfim Araújo da Silva -
16/03/2026, 00:00Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
29/01/2026, 08:57Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
29/01/2026, 08:57Expedição de Certidão.
29/01/2026, 08:55Expedição de Certidão.
29/01/2026, 08:52Expedição de Certidão.
16/12/2025, 08:31Expedição de Certidão.
12/12/2025, 08:40Expedição de Mandado.
11/12/2025, 09:06Ato ordinatório
10/12/2025, 08:58Juntada de Petição de Petição inicial
10/12/2025, 05:31Expedição de Certidão.
07/12/2025, 19:51Expedição de Certidão.
02/12/2025, 08:49Expedição de Mandado.
01/12/2025, 10:24Expedição de Certidão.
27/11/2025, 12:01Julgado procedente em parte do pedido
25/11/2025, 20:08Documentos
Interlocutória
•05/08/2025, 11:26
Ata de Audiência (Outras)
•06/10/2025, 15:59
CARIMBO
•25/11/2025, 20:08
Ato Ordinatório
•10/12/2025, 08:58