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5000146-08.2026.8.01.0012
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaGratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNISistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJAC1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
16/03/2026
Valor da Causa
R$ 73.501,30
Orgao julgador
Juízo da Vara Única da Comarca de Manoel Urbano - JEFAZ
Partes do Processo
NASCIMENTO DOMINGOS DA SILVA GONCALVES
CPF 359.***.***-82
MUNICIPIO DE MANOEL URBANO
CNPJ 04.***.***.0001-46
Advogados / Representantes
ENRIQUE DA SILVA VIANA
OAB/AC 6776•Representa: ATIVO
ELCIAS CUNHA DE ALBUQUERQUE NETO
OAB/AC 4891•Representa: ATIVO
JACQUES MAGALHAES DA SILVA
OAB/AC 2392•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6 - Ciência Tácita
28/04/2026, 23:59Deferido o pedido
18/04/2026, 08:33Expedida/certificada a citação eletrônica
18/04/2026, 08:33Determinada a citação - Complementar ao evento nº 4
18/04/2026, 08:33Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5000146-08.2026.8.01.0012 distribuido para Vara Única da Comarca de Manoel Urbano - JEFAZ na data de 16/03/2026.
18/03/2026, 00:00Conclusos para decisão
17/03/2026, 13:45Distribuído por sorteio
16/03/2026, 11:56Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/03/2026, 11:56Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•18/04/2026, 08:33