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0701983-02.2025.8.01.0070
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaRecebimento de bolsa de estudosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJAC1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
26/03/2025
Valor da Causa
R$ 1.867,11
Orgao julgador
Juizado Especial da Fazenda Pública de Rio Branco
Processos relacionados
Partes do Processo
ANA RAQUEL COSTA LIMA
CPF 037.***.***-40
MUNICIPIO DE RIO BRANCO
CNPJ 04.***.***.0001-22
MUNICIPIO DE RIO BRANCO CAMARA MUNICIPAL
CNPJ 04.***.***.0001-90
CENTRO DE INTEGRACAO EMPRESA ESCOLA CIEE
CNPJ 61.***.***.0070-87
CENTRO DE INTEGRACAO EMPRESA ESCOLA CIEE
CNPJ 61.***.***.0069-43
Advogados / Representantes
CELSO ARAÚJO RODRIGUES
OAB/AC 26541•Representa: ATIVO
ARYNE CUNHA DO NASCIMENTO RIBEIRO
OAB/AC 2884•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Rio Branco - Apelada: Ana Raquel Costa Lima - Procurador: Susana Gerwolf - D. Público: Celso Araújo Rodrigues (OAB: 26541/AC) - D. Pública: Aryne Cunha do Nascimento (OAB: 2884/AC)PAUTADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA(O) 2ª TURMA RECURSAL A REALIZAR-SE EM 24 DE ABRIL DE 2026 (SEXTA-FEIRA), SALA DAS SESSÕES DAS TURMAS RECURSAIS, COM INÍCIO ÀS 09:00 HORAS. Próximos Julgados - 0701983-02.2025.8.01.0070 - Recurso Inominado Cível - Rio Branco - Relator Erik da Fonseca Farhat -
15/04/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Rio Branco - Apelada: Ana Raquel Costa Lima - Procurador: Susana Gerwolf - D. Público: Celso Araújo Rodrigues (OAB: 26541/AC) - D. Pública: Aryne Cunha do Nascimento (OAB: 2884/AC)PAUTADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA(O) 2ª TURMA RECURSAL A REALIZAR-SE EM 27 DE MARÇO DE 2026 (SEXTA-FEIRA), NA SALA DAS SESSÕES DAS TURMAS RECURSAIS, COM INÍCIO ÀS 09:00 HORAS. Próximos Julgados - 0701983-02.2025.8.01.0070 - Recurso Inominado Cível - Rio Branco - Relator Erik da Fonseca Farhat -
18/03/2026, 00:00Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
19/02/2026, 17:46Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
19/02/2026, 17:46Expedição de Certidão.
19/02/2026, 17:44Juntada de Petição de Contra-razões
13/02/2026, 14:47Expedição de Certidão.
18/01/2026, 00:42Expedição de Certidão.
07/01/2026, 10:33Ato ordinatório
07/01/2026, 09:08Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2025, 14:27Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2025, 14:07Expedição de Certidão.
10/12/2025, 13:09Expedição de Certidão.
05/12/2025, 03:17Expedição de Certidão.
24/11/2025, 12:00Expedição de Certidão.
24/11/2025, 12:00Documentos
Interlocutória
•23/04/2025, 09:20
Ato Ordinatório
•14/05/2025, 11:47
Ato Ordinatório
•17/09/2025, 10:21
CARIMBO
•21/11/2025, 16:27
Ato Ordinatório
•07/01/2026, 09:08