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0000404-71.2024.8.01.0013
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJAC1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
05/06/2024
Valor da Causa
R$ 300,00
Orgao julgador
Vara Civel de Feijó
Partes do Processo
ANA PAULA FERNANDES MARINHO
CPF 019.***.***-09
ESTADO DO ACRE
CNPJ 04.***.***.0001-40
Advogados / Representantes
PAULO CESAR BARRETO PEREIRA
OAB/AC 2463•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Publicado ato_publicado em 20/03/2026.
20/03/2026, 09:10Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERIDO: B1Estado do AcreB0 - Intimação - ADV: PAULO CESAR BARRETO PEREIRA (OAB 2463/AC) - Processo 0000404-71.2024.8.01.0013 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Ante o exposto, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, em razão do pagamento integral da obrigação. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as
20/03/2026, 00:00Arquivado Definitivamente
19/03/2026, 08:33Expedida/Certificada
19/03/2026, 08:32Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/02/2026, 09:20Conclusos para julgamento
10/02/2026, 17:56Juntada de Outros Documentos
02/02/2026, 12:05Expedição de Alvará.
16/12/2025, 09:28Juntada de Outros Documentos
04/11/2025, 13:47Expedição de Certidão.
30/10/2025, 08:49Juntada de Outros Documentos
30/10/2025, 08:45Processo Reativado
30/10/2025, 08:39Expedição de Certidão.
16/10/2025, 08:51Expedição de Certidão.
10/10/2025, 00:26Expedição de Certidão.
29/09/2025, 15:24Documentos
Interlocutória
•06/06/2024, 15:40
Interlocutória
•05/08/2024, 08:00
Ato Ordinatório
•10/09/2024, 11:55
Interlocutória
•25/01/2025, 18:28
Ato Ordinatório
•10/09/2025, 13:51
Ato Ordinatório
•29/09/2025, 15:23
CARIMBO
•11/02/2026, 09:20