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5007330-48.2026.8.01.0001
Termo CircunstanciadoCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJAC1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
19/03/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Juízo do Juizado Especial Criminal da Comarca de Rio Branco
Partes do Processo
SECRETARIA DE ESTADO DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DO ACRE
CNPJ 10.***.***.0001-97
MARIA SANGELA DE SOUZA ENES
CPF 748.***.***-97
Advogados / Representantes
JOSE IVO DOS SANTOS FERNANDES
OAB nao informada•Representa: ATIVO
SAMUEL SILVA MENDES
OAB nao informada•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
11/05/2026, 08:57Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
01/05/2026, 13:36Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2026, 13:26Vista ao MP
22/04/2026, 13:26Conclusos para despacho
22/04/2026, 13:14Juntada - Peças Digitalizadas
24/03/2026, 11:31Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5007330-48.2026.8.01.0001 distribuido para Juizado Especial Criminal da Comarca de Rio Branco na data de 19/03/2026.
23/03/2026, 00:00Distribuído por sorteio
19/03/2026, 19:48Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•22/04/2026, 13:26