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5001138-96.2026.8.01.0002
Termo CircunstanciadoCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJAC1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
20/03/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Juízo do Juizado Especial Criminal da Comarca de Cruzeiro do Sul
Partes do Processo
SECRETARIA DE ESTADO DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DO ACRE
CNPJ 10.***.***.0001-97
LUIZ MIGUEL MENEZES MARTINS
CPF 047.***.***-52
Advogados / Representantes
CHARLA MARIA BARBOZA DO NASCIMENTO
OAB nao informada•Representa: ATIVO
VINICIUS DE ALMEIDA ANDRADE
OAB nao informada•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Conclusos para despacho
08/04/2026, 09:36Juntada de Petição
07/04/2026, 19:16Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
07/04/2026, 01:02Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
29/03/2026, 13:06Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5001138-96.2026.8.01.0002 distribuido para Juizado Especial Criminal da Comarca de Cruzeiro do Sul na data de 20/03/2026.
23/03/2026, 00:00Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
20/03/2026, 12:49Ato ordinatório praticado
20/03/2026, 12:49Alterado o assunto processual
20/03/2026, 12:34Distribuído por sorteio
20/03/2026, 11:56Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•20/03/2026, 12:49