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5000117-43.2026.8.01.0016
Procedimento do Juizado Especial CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR
TJAC1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
22/03/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Juízo Vara Única da Comarca de Assis Brasil - JEC
Partes do Processo
RAIMUNDA LIMA DO NASCIMENTO
CPF 197.***.***-20
BANCO PAN S.A.
CNPJ 59.***.***.0001-13
Advogados / Representantes
OSVALDO DOS SANTOS LIMA
OAB/AC 4841•Representa: ATIVO
NEY JOSE CAMPOS
OAB/MG 44243•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. aos Eventos: 7, 8
16/04/2026, 02:31Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. aos Eventos: 7, 8
15/04/2026, 02:16Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Raimunda Lima do NascimentoRéu:Banco Pan S.a.</b></section> <section> <p align="center"> </p> <p align="center"><strong>DECISÃO</stron /DECISÃO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section> <p>PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE</p> </section> <section> <p>Vara Única da Comarca de Assis Brasil - JEC</p> </section> <section><b>Autos: 5000117-43.2026.8.01.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
15/04/2026, 00:00Decisão interlocutória
14/04/2026, 12:05Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2026, 12:05Gratuidade da justiça não concedida - Complementar ao evento nº 5
14/04/2026, 12:05Juntada de Petição - BANCO PAN S.A. (MG044243 - NEY JOSE CAMPOS)
14/04/2026, 10:46Conclusos para despacho
07/04/2026, 14:17Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5000117-43.2026.8.01.0016 distribuido para Vara Única da Comarca de Assis Brasil - JEC na data de 22/03/2026.
24/03/2026, 00:00Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/03/2026, 14:00Distribuído por sorteio
22/03/2026, 14:00Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•14/04/2026, 12:05