5007616-26.2026.8.01.0001

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/03/2026

Valor da Causa

R$ 12.117,56

Orgao julgador

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco

Partes do Processo

PAULA MENEZES ALVES FERREIRA

CPF 523.***.***-15

Autor

ESTADO DO AMAZONAS

CNPJ 04.***.***.0001-90

Reu

BEST CAR MULTIMARCAS LTDA

CNPJ 30.***.***.0001-92

Reu

Advogados / Representantes

JOÃO VICTOR ALBUQUERQUE FIRMINO

OAB/AC 7172•Representa: ATIVO

KRISHNA CRISTINA DA COSTA SANTOS E SILVA

OAB/AC 3430•Representa: ATIVO

CAROLINE STEFHANE YUNES VIEIRA MENDES

OAB/AC 3180•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

17/04/2026, 11:30

Transitado em Julgado

17/04/2026, 11:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

17/04/2026, 01:01

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 5

31/03/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 5

30/03/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Paula Menezes Alves FerreiraRéu:Estado do AmazonasRéu:Best Car Multimarcas Ltda</b></br><b><table border="0"><tr><td>AUTOR</td><td>: PAULA MENEZES ALVES FERREIRA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: CAROLINE STEFHANE YUNES VIEIRA MENDES (OAB AC003180)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: KRISHNA CRISTINA DA COSTA SANTOS E SILVA (OAB AC003430)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOÃO VICTO <b>Autos: 5007616-26.2026.8.01.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

30/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/03/2026, 12:44

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

27/03/2026, 12:44

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5007616-26.2026.8.01.0001 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco na data de 23/03/2026.

25/03/2026, 00:00

Conclusos para julgamento

23/03/2026, 10:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

23/03/2026, 10:23

Distribuído por sorteio

23/03/2026, 10:23

Documentos

SENTENÇA

•27/03/2026, 12:44