5007938-46.2026.8.01.0001

Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaGratificação de IncentivoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/03/2026

Valor da Causa

R$ 75.657,37

Orgao julgador

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco

Partes do Processo

IRICELIA COELHO DO NASCIMENTO

CPF 631.***.***-04

Autor

ESTADO DO ACRE

CNPJ 63.***.***.0001-24

Reu

Advogados / Representantes

JULIO CESAR RANGEL DE LIMA

OAB/AC 6977•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Conclusos para decisão

26/03/2026, 08:31

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5007938-46.2026.8.01.0001 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco na data de 24/03/2026.

26/03/2026, 00:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

24/03/2026, 19:09

Distribuído por sorteio

24/03/2026, 19:09

Documentos

Acórdão - Outro processo

•24/03/2026, 19:09

PETIÇÃO INICIAL

•24/03/2026, 19:09

Sentença - Outro processo

•24/03/2026, 19:09