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5007951-45.2026.8.01.0001
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE
TJAC1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
24/03/2026
Valor da Causa
R$ 4.056,12
Orgao julgador
Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco
Partes do Processo
FRANCISCO SAULO DA ROCHA RANGEL
CPF 925.***.***-72
ESTADO DO ACRE - PROCURADORIA GERAL
CNPJ 63.***.***.0001-24
MUNICIPIO DE RIO BRANCO
CNPJ 04.***.***.0001-22
Advogados / Representantes
THAIS ARAUJO DE SOUSA OLIVEIRA
OAB/AC 2418•Representa: ATIVO
PEDRO AUGUSTO FRANCA DE MACEDO
OAB/AC 4422•Representa: PASSIVO
JOSENEY CORDEIRO DA COSTA
OAB/AC 2180•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Juntada de Petição
29/04/2026, 09:49Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
21/04/2026, 17:26Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7 - Ciência Tácita
16/04/2026, 23:59Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/04/2026, 00:12Expedida/certificada a citação eletrônica
06/04/2026, 12:20Determinada a citação
06/04/2026, 12:20Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/04/2026, 12:20Expedida/certificada a citação eletrônica
06/04/2026, 12:20Não Concedida a Medida Liminar - Complementar ao evento nº 3
06/04/2026, 12:20Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5007951-45.2026.8.01.0001 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco na data de 24/03/2026.
26/03/2026, 00:00Conclusos para decisão
25/03/2026, 13:32Distribuído por sorteio
24/03/2026, 22:11Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•06/04/2026, 12:20