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5000745-38.2026.8.01.0014
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaGratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNISistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJAC1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
25/03/2026
Valor da Causa
R$ 13.959,37
Orgao julgador
Juízo da Cível da Comarca de Tarauacá - JEFAZ
Partes do Processo
GILMARA RODRIGUES DE FREITAS
CPF 412.***.***-34
MUNICIPIO DE TARAUACA
CNPJ 34.***.***.0001-79
Advogados / Representantes
ELCIAS CUNHA DE ALBUQUERQUE NETO
OAB/AC 4891•Representa: ATIVO
GILBERTO DOS SANTOS CRUZ
OAB/AC 4511•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4 - Ciência Tácita
16/04/2026, 23:59Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
16/04/2026, 01:02Publicado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 5
08/04/2026, 02:33Disponibilizado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 5
07/04/2026, 02:16Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Gilmara Rodrigues de FreitasRéu:Municipio de Tarauaca</b></section> <section> <p align="center"> </p> <p><strong>DESPACHO/D /DECISÃO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section> <p>PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE</p> </section> <section> <p>Vara Cível da Comarca de Tarauacá - JEFAZ</p> </section> <section><b>Autos: 5000745-38.2026.8.01.0014 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
07/04/2026, 00:00Expedida/certificada a citação eletrônica
06/04/2026, 19:47Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/04/2026, 19:47Determinada a citação
06/04/2026, 19:47Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5000745-38.2026.8.01.0014 distribuido para Vara Cível da Comarca de Tarauacá - JEFAZ na data de 25/03/2026.
27/03/2026, 00:00Conclusos para decisão
25/03/2026, 12:45Distribuído por sorteio
25/03/2026, 12:40Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•06/04/2026, 19:47