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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Impetrante: SANTA FÉ CONSTRUÇÕES E PAVIMENTAÇÕES LTDA - EPP - Impetrado: Secretário de Estado de Habitação e Hurbanismo do Acre - SEHURB - Impetrado: Estado do Acre - Por todo o exposto INDEFERE-SE A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no Art. 10, da Lei nº 12.016/2009 e no Art. 283, do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça e, por conseguinte, JULGA-SE EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, no MONOCRÁTICA - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 1000589-63.2026.8.01.0000 - Mandado de Segurança Cível - Rio Branco -