0800031-03.2025.8.01.0003

Ação Civil PúblicaAntecipação de Tutela / Tutela EspecíficaProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/03/2025

Valor da Causa

R$ 1.518,00

Orgao julgador

Vara Cível de Brasiléia

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ACRE

CNPJ 04.***.***.0001-56

Autor

MINISTERIO PUBLICO DE BRASILEIA-AC

Autor

LUCIANO DE LIMA PRADO

CPF 979.***.***-00

Reu

ESTADO DO ACRE - PROCURADORIA GERAL

CNPJ 63.***.***.0001-24

Reu

MUNICIPIO DE BRASILEIA

CNPJ 04.***.***.0001-45

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ CARLOS BERTOLETO JUNIOR

OAB/AC 4925•Representa: PASSIVO

HENRY SANDRES DE OLIVEIRA

OAB/RO 14850•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 04:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 04:05

Expedição de Certidão.

04/04/2026, 01:25

Expedição de Certidão.

04/04/2026, 01:25

Publicado ato_publicado em 31/03/2026.

31/03/2026, 10:46

Juntada de Certidão

31/03/2026, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: B1Ministério Público do Estado do AcreB0 - RÉ: B1Luciana de Lima PradoB0 - B1Maria Nilsa de Lima PradoB0 - B1Maria Antônia de Lima PradoB0 - B1Maria Inez de Lima PradoB0 - B1Maria Nilciane Lima PradoB0 - B1Luciano de Lima PradoB0 - B1Estado do AcreB0 - B1Mun Intimação - ADV: LUIZ CARLOS BERTOLETO JUNIOR (OAB 4925/AC), ADV: LUIZ CARLOS BERTOLETO JUNIOR (OAB 4925/AC) - Processo 0800031-03.2025.8.01.0003 - Ação Civil Pública - Antecipação de Tutela / Tutela Específica -

30/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

27/03/2026, 13:39

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 08:02

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 08:02

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 08:02

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 08:02

Julgado procedente o pedido

25/11/2025, 13:55

Conclusos para julgamento

27/08/2025, 08:28

Documentos

Interlocutória

•25/03/2025, 09:39

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 10:34

Ata de Audiência (Outras)

•23/04/2025, 13:52

Despacho

•13/05/2025, 15:15

Despacho

•30/07/2025, 13:16

CARIMBO

•25/11/2025, 13:55