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5008308-25.2026.8.01.0001
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO
TJAC1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
27/03/2026
Valor da Causa
R$ 2.215,79
Orgao julgador
Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco
Partes do Processo
VALMIR MOURA DA SILVA
CPF 640.***.***-04
ESTADO DO ACRE - PROCURADORIA GERAL
CNPJ 63.***.***.0001-24
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/04/2026, 00:06Determinada a citação
06/04/2026, 21:40Expedida/certificada a citação eletrônica
06/04/2026, 21:40Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5008308-25.2026.8.01.0001 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco na data de 27/03/2026.
30/03/2026, 00:00Conclusos para decisão
27/03/2026, 10:50Alterado o assunto processual
27/03/2026, 10:49Distribuído por sorteio
27/03/2026, 10:38Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•06/04/2026, 21:40