5008576-79.2026.8.01.0001

Mandado de Segurança CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/03/2026

Valor da Causa

R$ 2.000,00

Orgao julgador

Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco

Partes do Processo

VITOR HUGO MIRANDA ALMEIDA

CPF 826.***.***-20

Autor

DIRETOR-PRESIDENTE - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/AC - RIO BRANCO

Reu

DETRAN-AC - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ 01.***.***.0001-43

Reu

Advogados / Representantes

ROSELEIDE CAMPOS DE MIRANDA

OAB/ES 14195•Representa: ATIVO

LUCIANO FLEMING LEITAO

OAB/AC 4229•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

07/05/2026, 01:01

Juntada de Petição

30/04/2026, 06:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

29/04/2026, 01:02

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

12/04/2026, 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

12/04/2026, 00:03

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 5

07/04/2026, 02:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

06/04/2026, 08:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

06/04/2026, 08:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 5

06/04/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Impetrante: Vitor Hugo Miranda AlmeidaImpetrado:Diretor-Presidente - Departamento Estadual de Trânsito - Detran/Ac - Rio BrancoImpetrado:Departame /DECISÃO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section> <p>PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE</p> </section> <section> <p>1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco</p> </section> <section><b>Autos: 5008576-79.2026.8.01.0001 Classe: Mandado de Segurança Cível

06/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2026, 10:28

Concedida a Medida Liminar

02/04/2026, 10:28

Expedida/certificada a citação eletrônica

02/04/2026, 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2026, 10:28

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5008576-79.2026.8.01.0001 distribuido para 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco na data de 30/03/2026.

01/04/2026, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/04/2026, 10:28