0705121-70.2025.8.01.0912

Inquérito PolicialCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

VARA ESTADUAL DO JUIZ DAS GARANTIAS

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ACRE

CNPJ 04.***.***.0001-56

Autor

JOHNATAN LIMA BRAGA

CPF 031.***.***-73

Reu

Advogados / Representantes

THALLES DAMASCENO MAGALHÃES DE SOUZA

OAB/AC 6005•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: THALLES DAMASCENO MAGALHÃES DE SOUZA (OAB 6005/AC) - Processo 0705121-70.2025.8.01.0912 - Inquérito Policial - Crimes do Sistema Nacional de Armas - FLAGRANTEADO: B1Johnatan Lima BragaB0 - Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público em face da decisão de fl. 70, que determinou a regularização do Termo de Acordo de Não Persecução Penal, em razão da ausência de assinatura do Defensor Público. Pois bem. Considerando que a questão apresentada no recurso decorre

07/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

06/04/2026, 11:51

Declarada incompetência

23/03/2026, 11:09

Evoluída a classe de 280 para 279

04/03/2026, 13:09

Conclusos para decisão

09/02/2026, 08:04

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 08:03

Juntada de Petição de Petição inicial

07/02/2026, 04:54

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 09:43

Outras Decisões

04/02/2026, 07:59

Conclusos para decisão

30/01/2026, 10:06

Conclusos para despacho

05/12/2025, 10:01

Juntada de Petição de Petição inicial

02/12/2025, 08:35

Expedição de Certidão.

30/11/2025, 14:30

Mero expediente

28/11/2025, 11:08

Conclusos para decisão

06/11/2025, 09:11

Documentos

Ata de Audiência (Outras)

•24/08/2025, 15:41

Despacho

•11/09/2025, 10:50

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 12:19

Despacho

•28/11/2025, 11:08

Interlocutória

•04/02/2026, 07:59

Interlocutória

•23/03/2026, 11:08