0100450-39.2026.8.01.0000

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 0100450-39.2026.8.01.0000 - Conflito de Jurisdição - Rio Branco - Suscitante: Juízo de Direito da Segunda Vara Criminal da Comarca de Rio Branco - Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Delitos de Roubo e Extorsão da Comarca de Rio Branco - - Decisão Designo o Juízo da Segunda Vara Criminal da Comarca de Rio Branco para responder pelas medidas urgentes, nos termos do Art. 332, § 3º, do Regimento Interno do TJAC. Remeta-se cópia desta decisão aos Juízos Suscitante e Susc