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5009425-51.2026.8.01.0001
Procedimento Comum CívelAcessibilidade FísicaEducação EspecialDIREITO À EDUCAÇÃO
TJAC1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
08/04/2026
Valor da Causa
R$ 23.040,00
Orgao julgador
Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco
Partes do Processo
DAVI LUIZ SOUZA DE PAULA
CPF 102.***.***-41
ESTADO DO ACRE - PROCURADORIA GERAL
CNPJ 63.***.***.0001-24
Advogados / Representantes
HIRLI CEZAR B. S. PINTO
OAB/AC 1661•Representa: ATIVO
LEONARDO SILVA CESARIO ROSA
OAB/AC 2531•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
01/05/2026, 01:02Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
30/04/2026, 00:12Publicado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 5
23/04/2026, 02:31Disponibilizado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 5
22/04/2026, 02:15Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Davi Luiz Souza de PaulaRéu:Estado do Acre</b></section> <section> <p align="center"> </p> <p align="center"><strong>DECISÃO</strong></ /DECISÃO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section> <p>PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE</p> </section> <section> <p>1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco</p> </section> <section><b>Autos: 5009425-51.2026.8.01.0001 Classe: Procedimento Comum Cível
22/04/2026, 00:00Decisão interlocutória
20/04/2026, 11:15Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2026, 11:15Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2026, 11:15Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5009425-51.2026.8.01.0001 distribuido para 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco na data de 08/04/2026.
10/04/2026, 00:00Conclusos para decisão
09/04/2026, 11:37Juntada de Dossiê Previdenciário
08/04/2026, 09:50Distribuído por sorteio
08/04/2026, 09:32Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•20/04/2026, 11:15