5009535-50.2026.8.01.0001

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/04/2026

Valor da Causa

R$ 6.000,00

Orgao julgador

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco

Partes do Processo

VITORIA MOREIRA BOGEA

CPF 038.***.***-69

Autor

DETRAN-AC - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ 01.***.***.0001-43

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ 15.***.***.0001-16

Reu

Advogados / Representantes

THAÍS DE OLIVEIRA FIGUEIREDO

OAB/AC 5007•Representa: ATIVO

JANETE MELO D'ALBUQUERQUE LIMA

OAB/AC 1751•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

30/04/2026, 18:08

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 6

15/04/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 6

14/04/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Vitoria Moreira BogeaRéu:Departamento Estadual de Trânsito - Detran/AcRéu:Departamento Estadual de Transito</b></br><b><table border="0"><tr><td>AUTOR</td><td>: VITORIA MOREIRA BOGEA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: THAÍS DE OLIVEIRA FIGUEIREDO (OAB AC005007)</td></tr></table></b></br><p align="center">SENTENÇA</p></br>Ante o exposto, reconhecendo a ilegitimidade Detran/AC para figurar no <b>Autos: 5009535-50.2026.8.01.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

14/04/2026, 00:00

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

13/04/2026, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 10:25

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

13/04/2026, 09:38

Conclusos para decisão

10/04/2026, 09:57

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5009535-50.2026.8.01.0001 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco na data de 08/04/2026.

10/04/2026, 00:00

Alterado o assunto processual

09/04/2026, 10:25

Distribuído por sorteio

08/04/2026, 20:04

Documentos

SENTENÇA

•13/04/2026, 10:25