0600539-09.2014.8.01.0070

Recurso Inominado CívelGratificações Estaduais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAC2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/01/2026

Valor da Causa

R$ 7.206,49

Orgao julgador

Gilberto Matos de Araújo

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Partes do Processo

ESTADO DO ACRE

CNPJ 63.***.***.0001-24

Autor

ANA BATISTA DA COSTA

CPF 583.***.***-15

Reu

Advogados / Representantes

MATHEUS PAVÃO DE OLIVEIRA

OAB/AC 3866•Representa: ATIVO

PEDRO RAPOSO BAUEB

OAB/AC 1140•Representa: PASSIVO

DOUGLLAS JONATHAN SANTIAGO DE SOUZA

OAB/AC 3132•Representa: PASSIVO

ANTONIO DE CARVALHO MEDEIROS JUNIOR

OAB/AC 1158•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 01:05

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 08:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado do Acre Procurador: Matheus Pavão de Oliveira (OAB: 5228/RO) Apelada: Ana Batista da Costa Advogado: Antonio de Carvalho Medeiros Júnior (OAB: 1158/AC) Advogado: Dougllas Jonathan Santiago de Souza (OAB: 3132/AC) D E C I S Ã O: E M E N T A:Acórdão n.: Classe: Recurso Inominado Cível n. 0600539-09.2014.8.01.0070 Foro Acórdão - Recurso Inominado Cível 0600539-09.2014.8.01.0070, da Juizados Especiais / Juizado Especial da Fazenda Pública). Relator: Juiz de Direito Gilberto Matos de Araújo.

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado do Acre Procurador: Matheus Pavão de Oliveira (OAB: 5228/RO) Apelada: Ana Batista da Costa Advogado: Antonio de Carvalho Medeiros Júnior (OAB: 1158/AC) Advogado: Dougllas Jonathan Santiago de Souza (OAB: 3132/AC) D E C I S Ã O: E M E N T A:Acórdão n.: Classe: Recurso Inominado Cível n. 0600539-09.2014.8.01.0070 Foro Acórdão - Recurso Inominado Cível 0600539-09.2014.8.01.0070, da Juizados Especiais / Juizado Especial da Fazenda Pública). Relator: Juiz de Direito Gilberto Matos de Araújo.

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado do Acre Procurador: Matheus Pavão de Oliveira (OAB: 5228/RO) Apelada: Ana Batista da Costa Advogado: Antonio de Carvalho Medeiros Júnior (OAB: 1158/AC) Advogado: Dougllas Jonathan Santiago de Souza (OAB: 3132/AC) D E C I S Ã O: E M E N T A:Acórdão n.: Classe: Recurso Inominado Cível n. 0600539-09.2014.8.01.0070 Foro Acórdão - Recurso Inominado Cível 0600539-09.2014.8.01.0070, da Juizados Especiais / Juizado Especial da Fazenda Pública). Relator: Juiz de Direito Gilberto Matos de Araújo.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado do Acre Procurador: Matheus Pavão de Oliveira (OAB: 5228/RO) Apelada: Ana Batista da Costa Advogado: Antonio de Carvalho Medeiros Júnior (OAB: 1158/AC) Advogado: Dougllas Jonathan Santiago de Souza (OAB: 3132/AC) D E C I S Ã O: E M E N T A:Acórdão n.: Classe: Recurso Inominado Cível n. 0600539-09.2014.8.01.0070 Foro Acórdão - Recurso Inominado Cível 0600539-09.2014.8.01.0070, da Juizados Especiais / Juizado Especial da Fazenda Pública). Relator: Juiz de Direito Gilberto Matos de Araújo.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado do Acre Procurador: Matheus Pavão de Oliveira (OAB: 5228/RO) Apelada: Ana Batista da Costa Advogado: Antonio de Carvalho Medeiros Júnior (OAB: 1158/AC) Advogado: Dougllas Jonathan Santiago de Souza (OAB: 3132/AC) D E C I S Ã O: E M E N T A:Acórdão n.: Classe: Recurso Inominado Cível n. 0600539-09.2014.8.01.0070 Foro Acórdão - Recurso Inominado Cível 0600539-09.2014.8.01.0070, da Juizados Especiais / Juizado Especial da Fazenda Pública). Relator: Juiz de Direito Gilberto Matos de Araújo.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado do Acre Procurador: Matheus Pavão de Oliveira (OAB: 5228/RO) Apelada: Ana Batista da Costa Advogado: Antonio de Carvalho Medeiros Júnior (OAB: 1158/AC) Advogado: Dougllas Jonathan Santiago de Souza (OAB: 3132/AC) D E C I S Ã O: E M E N T A:Acórdão n.: Classe: Recurso Inominado Cível n. 0600539-09.2014.8.01.0070 Foro Acórdão - Recurso Inominado Cível 0600539-09.2014.8.01.0070, da Juizados Especiais / Juizado Especial da Fazenda Pública). Relator: Juiz de Direito Gilberto Matos de Araújo.

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado do Acre Procurador: Matheus Pavão de Oliveira (OAB: 5228/RO) Apelada: Ana Batista da Costa Advogado: Antonio de Carvalho Medeiros Júnior (OAB: 1158/AC) Advogado: Dougllas Jonathan Santiago de Souza (OAB: 3132/AC) D E C I S Ã O: E M E N T A:Classe: Recurso Inominado Cível n.º 0600539-09.2014.8.01.0070 Origem: Juizado Acórdão - Recurso Inominado Cível 0600539-09.2014.8.01.0070, da Juizados Especiais / Juizado Especial da Fazenda Pública). Relator: Juiz de Direito Gilberto Matos de Araújo.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado do Acre Procurador: Matheus Pavão de Oliveira (OAB: 5228/RO) Apelada: Ana Batista da Costa Advogado: Antonio de Carvalho Medeiros Júnior (OAB: 1158/AC) Advogado: Dougllas Jonathan Santiago de Souza (OAB: 3132/AC) D E C I S Ã O: E M E N T A:Classe: Recurso Inominado Cível n.º 0600539-09.2014.8.01.0070 Origem: Juizado Acórdão - Recurso Inominado Cível 0600539-09.2014.8.01.0070, da Juizados Especiais / Juizado Especial da Fazenda Pública). Relator: Juiz de Direito Gilberto Matos de Araújo.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado do Acre Procurador: Matheus Pavão de Oliveira (OAB: 5228/RO) Apelada: Ana Batista da Costa Advogado: Antonio de Carvalho Medeiros Júnior (OAB: 1158/AC) Advogado: Dougllas Jonathan Santiago de Souza (OAB: 3132/AC) D E C I S Ã O: E M E N T A:Classe: Recurso Inominado Cível n.º 0600539-09.2014.8.01.0070 Origem: Juizado Acórdão - Recurso Inominado Cível 0600539-09.2014.8.01.0070, da Juizados Especiais / Juizado Especial da Fazenda Pública). Relator: Juiz de Direito Gilberto Matos de Araújo.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado do Acre Procurador: Matheus Pavão de Oliveira (OAB: 5228/RO) Apelada: Ana Batista da Costa Advogado: Antonio de Carvalho Medeiros Júnior (OAB: 1158/AC) Advogado: Dougllas Jonathan Santiago de Souza (OAB: 3132/AC) D E C I S Ã O: E M E N T A:Classe: Recurso Inominado Cível n.º 0600539-09.2014.8.01.0070 Origem: Juizado Acórdão - Recurso Inominado Cível 0600539-09.2014.8.01.0070, da Juizados Especiais / Juizado Especial da Fazenda Pública). Relator: Juiz de Direito Gilberto Matos de Araújo.

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado do Acre Procurador: Matheus Pavão de Oliveira (OAB: 5228/RO) Apelada: Ana Batista da Costa Advogado: Antonio de Carvalho Medeiros Júnior (OAB: 1158/AC) Advogado: Dougllas Jonathan Santiago de Souza (OAB: 3132/AC) D E C I S Ã O: E M E N T A:Classe: Apelação n.º 0600539-09.2014.8.01.0070 Origem: Juizados Especiais Órg Acórdão - Recurso Inominado Cível 0600539-09.2014.8.01.0070, da Juizados Especiais / Juizado Especial da Fazenda Pública). Relator: Juiz de Direito Gilberto Matos de Araújo.

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado do Acre Procurador: Matheus Pavão de Oliveira (OAB: 5228/RO) Apelada: Ana Batista da Costa Advogado: Antonio de Carvalho Medeiros Júnior (OAB: 1158/AC) Advogado: Dougllas Jonathan Santiago de Souza (OAB: 3132/AC) D E C I S Ã O: E M E N T A:Classe: Recurso Inominado Cível n.º 0600539-09.2014.8.01.0070 Origem: Juizado Acórdão - Recurso Inominado Cível 0600539-09.2014.8.01.0070, da Juizados Especiais / Juizado Especial da Fazenda Pública). Relator: Juiz de Direito Gilberto Matos de Araújo.

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado do Acre Procurador: Matheus Pavão de Oliveira (OAB: 5228/RO) Apelada: Ana Batista da Costa Advogado: Antonio de Carvalho Medeiros Júnior (OAB: 1158/AC) Advogado: Dougllas Jonathan Santiago de Souza (OAB: 3132/AC) D E C I S Ã O: E M E N T A:Classe: Recurso Inominado Cível n.º 0600539-09.2014.8.01.0070 Origem: Juizado Acórdão - Recurso Inominado Cível 0600539-09.2014.8.01.0070, da Juizados Especiais / Juizado Especial da Fazenda Pública). Relator: Juiz de Direito Gilberto Matos de Araújo.

28/04/2026, 00:00

Documentos

TipoProcessoDocumento#536

•23/09/2014, 13:49

TipoProcessoDocumento#787

•13/09/2021, 09:32

TipoProcessoDocumento#536

•12/12/2021, 09:29

TipoProcessoDocumento#22

•01/03/2022, 09:24

Interlocutória

•10/08/2022, 08:07

Interlocutória

•20/01/2026, 09:24

Interlocutória

•20/01/2026, 09:24

Interlocutória

•20/01/2026, 09:24

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•20/01/2026, 09:24

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•20/01/2026, 09:24

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•20/01/2026, 09:24