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0602295-53.2014.8.01.0070
Recurso Inominado CívelGratificações Estaduais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJAC2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
28/01/2026
Valor da Causa
R$ 13.194,00
Orgao julgador
Gilberto Matos de Araújo
Processos relacionados
Partes do Processo
ESTADO DO ACRE - PROCURADORIA GERAL
CNPJ 63.***.***.0001-24
TANIA MARIA DA SILVA SIMAO
CPF 339.***.***-00
Advogados / Representantes
AMILA DIAS ARAUJO
OAB nao informada•Representa: ATIVO
ANTONIO DE CARVALHO MEDEIROS JUNIOR
OAB/AC 1158•Representa: PASSIVO
PEDRO RAPOSO BAUEB
OAB/AC 1140•Representa: PASSIVO
DOUGLLAS JONATHAN SANTIAGO DE SOUZA
OAB/AC 3132•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Expedição de Certidão.
07/05/2026, 01:05Expedição de Certidão.
28/04/2026, 09:32Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado do Acre Apelada: TANIA MARIA DA SILVA SIMÃO Advogado: Antonio de Carvalho Medeiros Júnior (OAB: 1158/AC) Advogado: Dougllas Jonathan Santiago de Souza (OAB: 3132/AC) D E C I S Ã O: E M E N T A:Acórdão n.: Classe: Recurso Inominado Cível n. 0602295-53.2014.8.01.0070 Foro de Origem: Juizados Especiais Órgão: 1ª Turm Acórdão - Recurso Inominado Cível 0602295-53.2014.8.01.0070, da Juizados Especiais / Juizado Especial da Fazenda Pública). Relator: Juiz de Direito Gilberto Matos de Araújo.
28/04/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado do Acre Apelada: TANIA MARIA DA SILVA SIMÃO Advogado: Antonio de Carvalho Medeiros Júnior (OAB: 1158/AC) Advogado: Dougllas Jonathan Santiago de Souza (OAB: 3132/AC) D E C I S Ã O: E M E N T A:Acórdão n.: Classe: Recurso Inominado Cível n. 0602295-53.2014.8.01.0070 Foro de Origem: Juizados Especiais Órgão: 1ª Turm Acórdão - Recurso Inominado Cível 0602295-53.2014.8.01.0070, da Juizados Especiais / Juizado Especial da Fazenda Pública). Relator: Juiz de Direito Gilberto Matos de Araújo.
28/04/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado do Acre Apelada: TANIA MARIA DA SILVA SIMÃO Advogado: Antonio de Carvalho Medeiros Júnior (OAB: 1158/AC) Advogado: Dougllas Jonathan Santiago de Souza (OAB: 3132/AC) D E C I S Ã O: E M E N T A:Acórdão n.: Classe: Recurso Inominado Cível n. 0602295-53.2014.8.01.0070 Foro de Origem: Juizados Especiais Órgão: 1ª Turm Acórdão - Recurso Inominado Cível 0602295-53.2014.8.01.0070, da Juizados Especiais / Juizado Especial da Fazenda Pública). Relator: Juiz de Direito Gilberto Matos de Araújo.
28/04/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado do Acre Apelada: TANIA MARIA DA SILVA SIMÃO Advogado: Antonio de Carvalho Medeiros Júnior (OAB: 1158/AC) Advogado: Dougllas Jonathan Santiago de Souza (OAB: 3132/AC) D E C I S Ã O: E M E N T A:Acórdão n.: Classe: Recurso Inominado Cível n. 0602295-53.2014.8.01.0070 Foro de Origem: Juizados Especiais Órgão: 1ª Turm Acórdão - Recurso Inominado Cível 0602295-53.2014.8.01.0070, da Juizados Especiais / Juizado Especial da Fazenda Pública). Relator: Juiz de Direito Gilberto Matos de Araújo.
28/04/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado do Acre Apelada: TANIA MARIA DA SILVA SIMÃO Advogado: Antonio de Carvalho Medeiros Júnior (OAB: 1158/AC) Advogado: Dougllas Jonathan Santiago de Souza (OAB: 3132/AC) D E C I S Ã O: E M E N T A:Acórdão n.: Classe: Recurso Inominado Cível n. 0602295-53.2014.8.01.0070 Foro de Origem: Juizados Especiais Órgão: 1ª Turm Acórdão - Recurso Inominado Cível 0602295-53.2014.8.01.0070, da Juizados Especiais / Juizado Especial da Fazenda Pública). Relator: Juiz de Direito Gilberto Matos de Araújo.
28/04/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado do Acre Apelada: TANIA MARIA DA SILVA SIMÃO Advogado: Antonio de Carvalho Medeiros Júnior (OAB: 1158/AC) Advogado: Dougllas Jonathan Santiago de Souza (OAB: 3132/AC) D E C I S Ã O: E M E N T A:Acórdão n.: Classe: Recurso Inominado Cível n. 0602295-53.2014.8.01.0070 Foro de Origem: Juizados Especiais Órgão: 1ª Turm Acórdão - Recurso Inominado Cível 0602295-53.2014.8.01.0070, da Juizados Especiais / Juizado Especial da Fazenda Pública). Relator: Juiz de Direito Gilberto Matos de Araújo.
28/04/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado do Acre Apelada: TANIA MARIA DA SILVA SIMÃO Advogado: Antonio de Carvalho Medeiros Júnior (OAB: 1158/AC) Advogado: Dougllas Jonathan Santiago de Souza (OAB: 3132/AC) D E C I S Ã O: E M E N T A:Acórdão n.: Classe: Recurso Inominado Cível n. 0602295-53.2014.8.01.0070 Foro de Origem: Juizados Especiais Órgão: 1ª Turm Acórdão - Recurso Inominado Cível 0602295-53.2014.8.01.0070, da Juizados Especiais / Juizado Especial da Fazenda Pública). Relator: Juiz de Direito Gilberto Matos de Araújo.
28/04/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado do Acre Apelada: TANIA MARIA DA SILVA SIMÃO Advogado: Antonio de Carvalho Medeiros Júnior (OAB: 1158/AC) Advogado: Dougllas Jonathan Santiago de Souza (OAB: 3132/AC) D E C I S Ã O: E M E N T A:Classe: Recurso Inominado Cível n.º 0602295-53.2014.8.01.0070 Origem: Juizados Especiais Órgão: 1ª Turma Recursal Relatora Acórdão - Recurso Inominado Cível 0602295-53.2014.8.01.0070, da Juizados Especiais / Juizado Especial da Fazenda Pública). Relator: Juiz de Direito Gilberto Matos de Araújo.
28/04/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado do Acre Apelada: TANIA MARIA DA SILVA SIMÃO Advogado: Antonio de Carvalho Medeiros Júnior (OAB: 1158/AC) Advogado: Dougllas Jonathan Santiago de Souza (OAB: 3132/AC) D E C I S Ã O: E M E N T A:Classe: Recurso Inominado Cível n.º 0602295-53.2014.8.01.0070 Origem: Juizados Especiais Órgão: 1ª Turma Recursal Relatora Acórdão - Recurso Inominado Cível 0602295-53.2014.8.01.0070, da Juizados Especiais / Juizado Especial da Fazenda Pública). Relator: Juiz de Direito Gilberto Matos de Araújo.
28/04/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado do Acre Apelada: TANIA MARIA DA SILVA SIMÃO Advogado: Antonio de Carvalho Medeiros Júnior (OAB: 1158/AC) Advogado: Dougllas Jonathan Santiago de Souza (OAB: 3132/AC) D E C I S Ã O: E M E N T A:Classe: Recurso Inominado Cível n.º 0602295-53.2014.8.01.0070 Origem: Juizados Especiais Órgão: 1ª Turma Recursal Relatora Acórdão - Recurso Inominado Cível 0602295-53.2014.8.01.0070, da Juizados Especiais / Juizado Especial da Fazenda Pública). Relator: Juiz de Direito Gilberto Matos de Araújo.
28/04/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado do Acre Apelada: TANIA MARIA DA SILVA SIMÃO Advogado: Antonio de Carvalho Medeiros Júnior (OAB: 1158/AC) Advogado: Dougllas Jonathan Santiago de Souza (OAB: 3132/AC) D E C I S Ã O: E M E N T A:Classe: Recurso Inominado Cível n.º 0602295-53.2014.8.01.0070 Origem: Juizados Especiais Órgão: 1ª Turma Recursal Relatora Acórdão - Recurso Inominado Cível 0602295-53.2014.8.01.0070, da Juizados Especiais / Juizado Especial da Fazenda Pública). Relator: Juiz de Direito Gilberto Matos de Araújo.
28/04/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado do Acre Apelada: TANIA MARIA DA SILVA SIMÃO Advogado: Antonio de Carvalho Medeiros Júnior (OAB: 1158/AC) Advogado: Dougllas Jonathan Santiago de Souza (OAB: 3132/AC) D E C I S Ã O: E M E N T A:Classe: Recurso Inominado Cível n.º 0602295-53.2014.8.01.0070 Origem: Juizados Especiais Órgão: 1ª Turma Recursal Relatora Acórdão - Recurso Inominado Cível 0602295-53.2014.8.01.0070, da Juizados Especiais / Juizado Especial da Fazenda Pública). Relator: Juiz de Direito Gilberto Matos de Araújo.
28/04/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado do Acre Apelada: TANIA MARIA DA SILVA SIMÃO Advogado: Antonio de Carvalho Medeiros Júnior (OAB: 1158/AC) Advogado: Dougllas Jonathan Santiago de Souza (OAB: 3132/AC) D E C I S Ã O: E M E N T A:Classe: Recurso Inominado Cível n.º 0602295-53.2014.8.01.0070 Origem: Juizados Especiais Órgão: 1ª Turma Recursal Relatora Acórdão - Recurso Inominado Cível 0602295-53.2014.8.01.0070, da Juizados Especiais / Juizado Especial da Fazenda Pública). Relator: Juiz de Direito Gilberto Matos de Araújo.
28/04/2026, 00:00Documentos
TipoProcessoDocumento#536
•22/12/2014, 11:45
TipoProcessoDocumento#787
•13/09/2021, 11:57
TipoProcessoDocumento#536
•07/10/2021, 10:10
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•20/01/2026, 08:11
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•20/01/2026, 08:11
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•20/01/2026, 08:11
TipoProcessoDocumento#22
•05/03/2026, 18:02