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0700329-12.2015.8.01.0011
Procedimento do Juizado Especial CívelGratificações Estaduais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJAC1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
17/12/2015
Valor da Causa
R$ 16.344,60
Orgao julgador
Vara Cível de Sena Madureira
Processos relacionados
Partes do Processo
MARIA DO SOCORRO CANDIDO DE MIRANDA
CPF 465.***.***-20
ESTADO DO ACRE
CNPJ 63.***.***.0001-24
Advogados / Representantes
ANTONIO DE CARVALHO MEDEIROS JUNIOR
OAB/AC 1158•Representa: ATIVO
PEDRO RAPOSO BAUEB
OAB/AC 1140•Representa: ATIVO
DANIEL GURGEL LINARD
OAB/AC 4491•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado do Acre Proc. Estado: Joao Paulo Aprigio de Figueiredo (OAB: 2410/AC) Apelada: Maria do Socorro Cândido de Miranda Advogado: Dougllas Jonathan Santiago de Souza (OAB: 3132/AC) D E C I S Ã O: E M E N T A:Acórdão n.: Classe: Recurso Inominado Cível n. 0700329-12.2015.8.01.0011 Foro de Origem: Sena Madureira Acórdão - Recurso Inominado Cível 0700329-12.2015.8.01.0011, da Sena Madureira / Vara Única - Juizado Especial de Fazenda Pública). Relator: Juiz de Direito Gilberto Matos de Araújo.
29/04/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado do Acre Proc. Estado: Joao Paulo Aprigio de Figueiredo (OAB: 2410/AC) Apelada: Maria do Socorro Cândido de Miranda Advogado: Dougllas Jonathan Santiago de Souza (OAB: 3132/AC) D E C I S Ã O: E M E N T A:Acórdão n.: Classe: Recurso Inominado Cível n. 0700329-12.2015.8.01.0011 Foro de Origem: Sena Madureira Acórdão - Recurso Inominado Cível 0700329-12.2015.8.01.0011, da Sena Madureira / Vara Única - Juizado Especial de Fazenda Pública). Relator: Juiz de Direito Gilberto Matos de Araújo.
29/04/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado do Acre Proc. Estado: Joao Paulo Aprigio de Figueiredo (OAB: 2410/AC) Apelada: Maria do Socorro Cândido de Miranda Advogado: Dougllas Jonathan Santiago de Souza (OAB: 3132/AC) D E C I S Ã O: E M E N T A:Acórdão n.: Classe: Recurso Inominado Cível n. 0700329-12.2015.8.01.0011 Foro de Origem: Sena Madureira Acórdão - Recurso Inominado Cível 0700329-12.2015.8.01.0011, da Sena Madureira / Vara Única - Juizado Especial de Fazenda Pública). Relator: Juiz de Direito Gilberto Matos de Araújo.
29/04/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado do Acre Proc. Estado: Joao Paulo Aprigio de Figueiredo (OAB: 2410/AC) Apelada: Maria do Socorro Cândido de Miranda Advogado: Dougllas Jonathan Santiago de Souza (OAB: 3132/AC) D E C I S Ã O: E M E N T A:Acórdão n.: Classe: Recurso Inominado Cível n. 0700329-12.2015.8.01.0011 Foro de Origem: Sena Madureira Acórdão - Recurso Inominado Cível 0700329-12.2015.8.01.0011, da Sena Madureira / Vara Única - Juizado Especial de Fazenda Pública). Relator: Juiz de Direito Gilberto Matos de Araújo.
29/04/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado do Acre Proc. Estado: Joao Paulo Aprigio de Figueiredo (OAB: 2410/AC) Apelada: Maria do Socorro Cândido de Miranda Advogado: Dougllas Jonathan Santiago de Souza (OAB: 3132/AC) D E C I S Ã O: E M E N T A:Acórdão n.: Classe: Recurso Inominado Cível n. 0700329-12.2015.8.01.0011 Foro de Origem: Sena Madureira Acórdão - Recurso Inominado Cível 0700329-12.2015.8.01.0011, da Sena Madureira / Vara Única - Juizado Especial de Fazenda Pública). Relator: Juiz de Direito Gilberto Matos de Araújo.
29/04/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado do Acre Proc. Estado: Joao Paulo Aprigio de Figueiredo (OAB: 2410/AC) Apelada: Maria do Socorro Cândido de Miranda Advogado: Dougllas Jonathan Santiago de Souza (OAB: 3132/AC) D E C I S Ã O: E M E N T A:Acórdão n.: Classe: Recurso Inominado Cível n. 0700329-12.2015.8.01.0011 Foro de Origem: Sena Madureira Acórdão - Recurso Inominado Cível 0700329-12.2015.8.01.0011, da Sena Madureira / Vara Única - Juizado Especial de Fazenda Pública). Relator: Juiz de Direito Gilberto Matos de Araújo.
29/04/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado do Acre Proc. Estado: Joao Paulo Aprigio de Figueiredo (OAB: 2410/AC) Apelada: Maria do Socorro Cândido de Miranda Advogado: Dougllas Jonathan Santiago de Souza (OAB: 3132/AC) D E C I S Ã O: E M E N T A:Acórdão n.: Classe: Recurso Inominado Cível n. 0700329-12.2015.8.01.0011 Foro de Origem: Sena Madureira Acórdão - Recurso Inominado Cível 0700329-12.2015.8.01.0011, da Sena Madureira / Vara Única - Juizado Especial de Fazenda Pública). Relator: Juiz de Direito Gilberto Matos de Araújo.
29/04/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado do Acre Proc. Estado: Joao Paulo Aprigio de Figueiredo (OAB: 2410/AC) Apelada: Maria do Socorro Cândido de Miranda Advogado: Dougllas Jonathan Santiago de Souza (OAB: 3132/AC) D E C I S Ã O: E M E N T A:Classe: Recurso Inominado Cível n.º 0700329-12.2015.8.01.0011 Origem: Sena Madureira Órgão: 1ª Turma Rec Acórdão - Recurso Inominado Cível 0700329-12.2015.8.01.0011, da Sena Madureira / Vara Única - Juizado Especial de Fazenda Pública). Relator: Juiz de Direito Gilberto Matos de Araújo.
29/04/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado do Acre Proc. Estado: Joao Paulo Aprigio de Figueiredo (OAB: 2410/AC) Apelada: Maria do Socorro Cândido de Miranda Advogado: Dougllas Jonathan Santiago de Souza (OAB: 3132/AC) D E C I S Ã O: E M E N T A:Classe: Recurso Inominado Cível n.º 0700329-12.2015.8.01.0011 Origem: Sena Madureira Órgão: 1ª Turma Rec Acórdão - Recurso Inominado Cível 0700329-12.2015.8.01.0011, da Sena Madureira / Vara Única - Juizado Especial de Fazenda Pública). Relator: Juiz de Direito Gilberto Matos de Araújo.
29/04/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado do Acre Proc. Estado: Joao Paulo Aprigio de Figueiredo (OAB: 2410/AC) Apelada: Maria do Socorro Cândido de Miranda Advogado: Dougllas Jonathan Santiago de Souza (OAB: 3132/AC) D E C I S Ã O: E M E N T A:Classe: Recurso Inominado Cível n.º 0700329-12.2015.8.01.0011 Origem: Sena Madureira Órgão: 1ª Turma Rec Acórdão - Recurso Inominado Cível 0700329-12.2015.8.01.0011, da Sena Madureira / Vara Única - Juizado Especial de Fazenda Pública). Relator: Juiz de Direito Gilberto Matos de Araújo.
29/04/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado do Acre Proc. Estado: Joao Paulo Aprigio de Figueiredo (OAB: 2410/AC) Apelada: Maria do Socorro Cândido de Miranda Advogado: Dougllas Jonathan Santiago de Souza (OAB: 3132/AC) D E C I S Ã O: E M E N T A:Classe: Recurso Inominado Cível n.º 0700329-12.2015.8.01.0011 Origem: Sena Madureira Órgão: 1ª Turma Rec Acórdão - Recurso Inominado Cível 0700329-12.2015.8.01.0011, da Sena Madureira / Vara Única - Juizado Especial de Fazenda Pública). Relator: Juiz de Direito Gilberto Matos de Araújo.
29/04/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado do Acre Proc. Estado: Joao Paulo Aprigio de Figueiredo (OAB: 2410/AC) Apelada: Maria do Socorro Cândido de Miranda Advogado: Dougllas Jonathan Santiago de Souza (OAB: 3132/AC) D E C I S Ã O: E M E N T A:Classe: Recurso Inominado Cível n.º 0700329-12.2015.8.01.0011 Origem: Sena Madureira Órgão: 1ª Turma Rec Acórdão - Recurso Inominado Cível 0700329-12.2015.8.01.0011, da Sena Madureira / Vara Única - Juizado Especial de Fazenda Pública). Relator: Juiz de Direito Gilberto Matos de Araújo.
29/04/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado do Acre Proc. Estado: Joao Paulo Aprigio de Figueiredo (OAB: 2410/AC) Apelada: Maria do Socorro Cândido de Miranda Advogado: Dougllas Jonathan Santiago de Souza (OAB: 3132/AC) D E C I S Ã O: E M E N T A:Classe: Recurso Inominado Cível n.º 0700329-12.2015.8.01.0011 Origem: Sena Madureira Órgão: 1ª Turma Rec Acórdão - Recurso Inominado Cível 0700329-12.2015.8.01.0011, da Sena Madureira / Vara Única - Juizado Especial de Fazenda Pública). Relator: Juiz de Direito Gilberto Matos de Araújo.
29/04/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado do Acre Proc. Estado: Joao Paulo Aprigio de Figueiredo (OAB: 2410/AC) Apelada: Maria do Socorro Cândido de Miranda Advogado: Dougllas Jonathan Santiago de Souza (OAB: 3132/AC) D E C I S Ã O: E M E N T A:Classe: Recurso Inominado Cível n.º 0700329-12.2015.8.01.0011 Origem: Sena Madureira Órgão: 1ª Turma Rec Acórdão - Recurso Inominado Cível 0700329-12.2015.8.01.0011, da Sena Madureira / Vara Única - Juizado Especial de Fazenda Pública). Relator: Juiz de Direito Gilberto Matos de Araújo.
29/04/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado do Acre Proc. Estado: Joao Paulo Aprigio de Figueiredo (OAB: 2410/AC) Apelada: Maria do Socorro Cândido de Miranda Advogado: Dougllas Jonathan Santiago de Souza (OAB: 3132/AC) D E C I S Ã O: E M E N T A:Classe: Apelação n.º 0700329-12.2015.8.01.0011 Origem: Sena Madureira Órgão: 1ª Turma Recursal Relatora Acórdão - Recurso Inominado Cível 0700329-12.2015.8.01.0011, da Sena Madureira / Vara Única - Juizado Especial de Fazenda Pública). Relator: Juiz de Direito Gilberto Matos de Araújo.
29/04/2026, 00:00Documentos
Interlocutória
•07/02/2016, 22:52
CARIMBO
•20/06/2016, 12:12
Interlocutória
•06/07/2016, 10:50