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0702080-61.2015.8.01.0002
Procedimento do Juizado Especial CívelGratificações Estaduais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJAC1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
29/09/2015
Valor da Causa
R$ 18.390,05
Orgao julgador
Juizado Especial Civel e de Fazenda Publica de Cruzeiro do Sul
Processos relacionados
Partes do Processo
MARIA DAS GRACAS ARAUJO FRANCA
CPF 587.***.***-49
ESTADO DO ACRE - PROCURADORIA GERAL
CNPJ 63.***.***.0001-24
Advogados / Representantes
ANTONIO DE CARVALHO MEDEIROS JUNIOR
OAB/AC 1158•Representa: ATIVO
DANIEL GURGEL LINARD
OAB/AC 4491•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado do Acre Apelada: Maria das Graças Araujo França Advogado: Dougllas Jonathan Santiago de Souza (OAB: 3132/AC) D E C I S Ã O: E M E N T A:Acórdão n.: Classe: Recurso Inominado Cível n. 0702080-61.2015.8.01.0002 Foro de Origem: Cruzeiro do Sul Órgão: 1ª Turma Recursal Relator: Juiz de Direito Gilberto Matos de Ara Acórdão - Recurso Inominado Cível 0702080-61.2015.8.01.0002, da Cruzeiro do Sul / Juizado Especial Cível - Fazenda Pública). Relator: Juiz de Direito Gilberto Matos de Araújo.
28/04/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado do Acre Apelada: Maria das Graças Araujo França Advogado: Dougllas Jonathan Santiago de Souza (OAB: 3132/AC) D E C I S Ã O: E M E N T A:Acórdão n.: Classe: Recurso Inominado Cível n. 0702080-61.2015.8.01.0002 Foro de Origem: Cruzeiro do Sul Órgão: 1ª Turma Recursal Relator: Juiz de Direito Gilberto Matos de Ara Acórdão - Recurso Inominado Cível 0702080-61.2015.8.01.0002, da Cruzeiro do Sul / Juizado Especial Cível - Fazenda Pública). Relator: Juiz de Direito Gilberto Matos de Araújo.
28/04/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado do Acre Apelada: Maria das Graças Araujo França Advogado: Dougllas Jonathan Santiago de Souza (OAB: 3132/AC) D E C I S Ã O: E M E N T A:Acórdão n.: Classe: Recurso Inominado Cível n. 0702080-61.2015.8.01.0002 Foro de Origem: Cruzeiro do Sul Órgão: 1ª Turma Recursal Relator: Juiz de Direito Gilberto Matos de Ara Acórdão - Recurso Inominado Cível 0702080-61.2015.8.01.0002, da Cruzeiro do Sul / Juizado Especial Cível - Fazenda Pública). Relator: Juiz de Direito Gilberto Matos de Araújo.
28/04/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado do Acre Apelada: Maria das Graças Araujo França Advogado: Dougllas Jonathan Santiago de Souza (OAB: 3132/AC) D E C I S Ã O: E M E N T A:Acórdão n.: Classe: Recurso Inominado Cível n. 0702080-61.2015.8.01.0002 Foro de Origem: Cruzeiro do Sul Órgão: 1ª Turma Recursal Relator: Juiz de Direito Gilberto Matos de Ara Acórdão - Recurso Inominado Cível 0702080-61.2015.8.01.0002, da Cruzeiro do Sul / Juizado Especial Cível - Fazenda Pública). Relator: Juiz de Direito Gilberto Matos de Araújo.
28/04/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado do Acre Apelada: Maria das Graças Araujo França Advogado: Dougllas Jonathan Santiago de Souza (OAB: 3132/AC) D E C I S Ã O: E M E N T A:Acórdão n.: Classe: Recurso Inominado Cível n. 0702080-61.2015.8.01.0002 Foro de Origem: Cruzeiro do Sul Órgão: 1ª Turma Recursal Relator: Juiz de Direito Gilberto Matos de Ara Acórdão - Recurso Inominado Cível 0702080-61.2015.8.01.0002, da Cruzeiro do Sul / Juizado Especial Cível - Fazenda Pública). Relator: Juiz de Direito Gilberto Matos de Araújo.
28/04/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado do Acre Apelada: Maria das Graças Araujo França Advogado: Dougllas Jonathan Santiago de Souza (OAB: 3132/AC) D E C I S Ã O: E M E N T A:Acórdão n.: Classe: Recurso Inominado Cível n. 0702080-61.2015.8.01.0002 Foro de Origem: Cruzeiro do Sul Órgão: 1ª Turma Recursal Relator: Juiz de Direito Gilberto Matos de Ara Acórdão - Recurso Inominado Cível 0702080-61.2015.8.01.0002, da Cruzeiro do Sul / Juizado Especial Cível - Fazenda Pública). Relator: Juiz de Direito Gilberto Matos de Araújo.
28/04/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado do Acre Apelada: Maria das Graças Araujo França Advogado: Dougllas Jonathan Santiago de Souza (OAB: 3132/AC) D E C I S Ã O: E M E N T A:Acórdão n.: Classe: Recurso Inominado Cível n. 0702080-61.2015.8.01.0002 Foro de Origem: Cruzeiro do Sul Órgão: 1ª Turma Recursal Relator: Juiz de Direito Gilberto Matos de Ara Acórdão - Recurso Inominado Cível 0702080-61.2015.8.01.0002, da Cruzeiro do Sul / Juizado Especial Cível - Fazenda Pública). Relator: Juiz de Direito Gilberto Matos de Araújo.
28/04/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado do Acre Apelada: Maria das Graças Araujo França Advogado: Dougllas Jonathan Santiago de Souza (OAB: 3132/AC) D E C I S Ã O: E M E N T A:Classe: Recurso Inominado Cível n.º 0702080-61.2015.8.01.0002 Origem: Cruzeiro do Sul Órgão: 1ª Turma Recursal Relatora: Juíza de Direito Lilian Deise Braga Paiva Apelante: Est Acórdão - Recurso Inominado Cível 0702080-61.2015.8.01.0002, da Cruzeiro do Sul / Juizado Especial Cível - Fazenda Pública). Relator: Juiz de Direito Gilberto Matos de Araújo.
28/04/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado do Acre Apelada: Maria das Graças Araujo França Advogado: Dougllas Jonathan Santiago de Souza (OAB: 3132/AC) D E C I S Ã O: E M E N T A:Classe: Recurso Inominado Cível n.º 0702080-61.2015.8.01.0002 Origem: Cruzeiro do Sul Órgão: 1ª Turma Recursal Relatora: Juíza de Direito Lilian Deise Braga Paiva Apelante: Est Acórdão - Recurso Inominado Cível 0702080-61.2015.8.01.0002, da Cruzeiro do Sul / Juizado Especial Cível - Fazenda Pública). Relator: Juiz de Direito Gilberto Matos de Araújo.
28/04/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado do Acre Apelada: Maria das Graças Araujo França Advogado: Dougllas Jonathan Santiago de Souza (OAB: 3132/AC) D E C I S Ã O: E M E N T A:Classe: Recurso Inominado Cível n.º 0702080-61.2015.8.01.0002 Origem: Cruzeiro do Sul Órgão: 1ª Turma Recursal Relatora: Juíza de Direito Lilian Deise Braga Paiva Apelante: Est Acórdão - Recurso Inominado Cível 0702080-61.2015.8.01.0002, da Cruzeiro do Sul / Juizado Especial Cível - Fazenda Pública). Relator: Juiz de Direito Gilberto Matos de Araújo.
28/04/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado do Acre Apelada: Maria das Graças Araujo França Advogado: Dougllas Jonathan Santiago de Souza (OAB: 3132/AC) D E C I S Ã O: E M E N T A:Classe: Recurso Inominado Cível n.º 0702080-61.2015.8.01.0002 Origem: Cruzeiro do Sul Órgão: 1ª Turma Recursal Relatora: Juíza de Direito Lilian Deise Braga Paiva Apelante: Est Acórdão - Recurso Inominado Cível 0702080-61.2015.8.01.0002, da Cruzeiro do Sul / Juizado Especial Cível - Fazenda Pública). Relator: Juiz de Direito Gilberto Matos de Araújo.
28/04/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado do Acre Apelada: Maria das Graças Araujo França Advogado: Dougllas Jonathan Santiago de Souza (OAB: 3132/AC) D E C I S Ã O: E M E N T A:Classe: Recurso Inominado Cível n.º 0702080-61.2015.8.01.0002 Origem: Cruzeiro do Sul Órgão: 1ª Turma Recursal Relatora: Juíza de Direito Lilian Deise Braga Paiva Apelante: Est Acórdão - Recurso Inominado Cível 0702080-61.2015.8.01.0002, da Cruzeiro do Sul / Juizado Especial Cível - Fazenda Pública). Relator: Juiz de Direito Gilberto Matos de Araújo.
28/04/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado do Acre Apelada: Maria das Graças Araujo França Advogado: Dougllas Jonathan Santiago de Souza (OAB: 3132/AC) D E C I S Ã O: E M E N T A:Classe: Recurso Inominado Cível n.º 0702080-61.2015.8.01.0002 Origem: Cruzeiro do Sul Órgão: 1ª Turma Recursal Relatora: Juíza de Direito Lilian Deise Braga Paiva Apelante: Est Acórdão - Recurso Inominado Cível 0702080-61.2015.8.01.0002, da Cruzeiro do Sul / Juizado Especial Cível - Fazenda Pública). Relator: Juiz de Direito Gilberto Matos de Araújo.
28/04/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado do Acre Apelada: Maria das Graças Araujo França Advogado: Dougllas Jonathan Santiago de Souza (OAB: 3132/AC) D E C I S Ã O: E M E N T A:Classe: Recurso Inominado Cível n.º 0702080-61.2015.8.01.0002 Origem: Cruzeiro do Sul Órgão: 1ª Turma Recursal Relatora: Juíza de Direito Lilian Deise Braga Paiva Apelante: Est Acórdão - Recurso Inominado Cível 0702080-61.2015.8.01.0002, da Cruzeiro do Sul / Juizado Especial Cível - Fazenda Pública). Relator: Juiz de Direito Gilberto Matos de Araújo.
28/04/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado do Acre Apelada: Maria das Graças Araujo França Advogado: Dougllas Jonathan Santiago de Souza (OAB: 3132/AC) D E C I S Ã O: E M E N T A:Classe: Apelação n.º 0702080-61.2015.8.01.0002 Origem: Cruzeiro do Sul Órgão: 1ª Turma Recursal Relatora: Juíza de Direito Lilian Deise Braga Paiva Apelante: Estado do Acre Pro Acórdão - Recurso Inominado Cível 0702080-61.2015.8.01.0002, da Cruzeiro do Sul / Juizado Especial Cível - Fazenda Pública). Relator: Juiz de Direito Gilberto Matos de Araújo.
28/04/2026, 00:00Documentos
Despacho
•29/09/2015, 22:00
Despacho
•30/03/2016, 14:22
CARIMBO
•05/08/2016, 09:43
Interlocutória
•14/09/2016, 15:10