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5009813-51.2026.8.01.0001
Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaIndenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJAC1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
10/04/2026
Valor da Causa
R$ 22.170,20
Orgao julgador
Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco
Partes do Processo
MARIA JOSE VIEIRA SANTIAGO
CPF 568.***.***-68
ESTADO DO ACRE
CNPJ 63.***.***.0001-24
Advogados / Representantes
ANTONIO DE CARVALHO MEDEIROS JUNIOR
OAB/AC 1158•Representa: ATIVO
LEONARDO SILVA CESARIO ROSA
OAB/AC 2531•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5009813-51.2026.8.01.0001 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco na data de 10/04/2026.
13/04/2026, 00:00Conclusos para decisão
10/04/2026, 12:28Alterado o assunto processual
10/04/2026, 12:27Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/04/2026, 12:05Distribuído por sorteio
10/04/2026, 12:05Documentos
PETIÇÃO INICIAL
•10/04/2026, 12:05
Documentação
•10/04/2026, 12:05