5009774-54.2026.8.01.0001

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco

Partes do Processo

GILCIANE CASTRO DOS SANTOS

CPF 006.***.***-85

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/AC

CNPJ 01.***.***.0001-43

Reu

Advogados / Representantes

FRANCISCO MÁRCIO ALVES DO AMOR DIVINO

OAB/GO 62753•Representa: ATIVO

JANETE MELO D'ALBUQUERQUE LIMA

OAB/AC 1751•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

29/04/2026, 01:03

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

26/04/2026, 00:07

Publicado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. ao Evento: 7

20/04/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 7

17/04/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Gilciane Castro dos SantosRéu:Departamento Estadual de Trânsito - Detran/Ac</b></section> <section> <p align=" /DECISÃO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section> <p>PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE</p> </section> <section> <p>Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco</p> </section> <section><b>Autos: 5009774-54.2026.8.01.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

17/04/2026, 00:00

Determinada a citação

16/04/2026, 10:40

Não Concedida a Medida Liminar - Complementar ao evento nº 4

16/04/2026, 10:40

Expedida/certificada a citação eletrônica

16/04/2026, 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/04/2026, 10:40

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5009774-54.2026.8.01.0001 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco na data de 10/04/2026.

13/04/2026, 00:00

Conclusos para decisão

10/04/2026, 12:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

10/04/2026, 10:21

Distribuído por sorteio

10/04/2026, 10:21

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2026, 10:40