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5010301-06.2026.8.01.0001
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJAC1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
15/04/2026
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Orgao julgador
Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco
Partes do Processo
EDVALDO DE ARAUJO PAIVA
CPF 216.***.***-53
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/AC
CNPJ 01.***.***.0001-43
IVEACRE INSPECAO DE SEGURANCA VEICULAR DO ACRE LTDA
CNPJ 27.***.***.0001-14
Advogados / Representantes
EDVALDO DE ARAUJO PAIVA
OAB/AC 1628•Representa: ATIVO
JANETE MELO D'ALBUQUERQUE LIMA
OAB/AC 1751•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8 - Ciência Tácita
08/05/2026, 23:59Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
08/05/2026, 00:08Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
05/05/2026, 01:03Publicado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 7
30/04/2026, 02:31Disponibilizado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 7
29/04/2026, 02:15Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Edvaldo de Araujo PaivaRéu:Departamento Estadual de Trânsito - Detran/AcRéu:Iveacre Inspecao de Seguran /DECISÃO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section> <p>PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE</p> </section> <section> <p>Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco</p> </section> <section><b>Autos: 5010301-06.2026.8.01.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
29/04/2026, 00:00Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2026, 11:20Determinada a intimação
28/04/2026, 11:20Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5010301-06.2026.8.01.0001 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco na data de 15/04/2026.
17/04/2026, 00:00Juntada de Petição
15/04/2026, 21:34Juntada - Boleto Pago - Guia de recolhimento nº 8100004440 - EDVALDO DE ARAUJO PAIVA PAGA (Custas Iniciais)
15/04/2026, 21:22Conclusos para decisão
15/04/2026, 13:46Juntada - Boleto Gerado - Custas Iniciais: Guia(s) de recolhimento gerada(s): <a target="_blank" href="https://cobranca-api.tjac.jus.br/visualizar-cobranca/d866208d-8ddf-440a-af59-cbff4582f7b7">8100004440</a> - EDVALDO DE ARAUJO PAIVA
15/04/2026, 01:27Distribuído por sorteio
15/04/2026, 01:24Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•28/04/2026, 11:20