5010383-37.2026.8.01.0001

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/04/2026

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco

Partes do Processo

JEUCIMAR DE SOUZA SILVA

CPF 942.***.***-49

Autor

DETRAN-AC - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ 01.***.***.0001-43

Reu

Advogados / Representantes

THOMAZ CARNEIRO DRUMOND

OAB/AC 4204•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

08/05/2026, 00:08

Não Concedida a Medida Liminar

28/04/2026, 11:20

Determinada a citação - Complementar ao evento nº 3

28/04/2026, 11:20

Expedida/certificada a citação eletrônica

28/04/2026, 11:20

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5010383-37.2026.8.01.0001 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco na data de 15/04/2026.

17/04/2026, 00:00

Conclusos para decisão

15/04/2026, 14:10

Distribuído por sorteio

15/04/2026, 12:07

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2026, 11:20