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5000601-97.2026.8.01.0003
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDE
TJAC1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
15/04/2026
Valor da Causa
R$ 4.200,00
Orgao julgador
Juízo da Vara Cível da Comarca de Brasiléia - JEFAZ
Partes do Processo
MARIA EDUARDA CONCEICAO DO NASCIMENTO
CPF 704.***.***-47
ESTADO DO ACRE - PROCURADORIA GERAL
CNPJ 63.***.***.0001-24
Advogados / Representantes
HENRY SANDRES DE OLIVEIRA
OAB/RO 14850•Representa: ATIVO
LEONARDO SILVA CESARIO ROSA
OAB/AC 2531•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Decisão interlocutória
05/05/2026, 13:12Expedida/certificada a citação eletrônica
05/05/2026, 13:12Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ACRE GOVERNO DO ESTADO - EXCLUÍDA
30/04/2026, 08:59Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ESTADO DO ACRE - EXCLUÍDA
29/04/2026, 19:04Conclusos para decisão
20/04/2026, 10:34Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5000601-97.2026.8.01.0003 distribuido para Vara Cível da Comarca de Brasiléia - JEFAZ na data de 15/04/2026.
17/04/2026, 00:00Distribuído por sorteio
15/04/2026, 12:08Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•05/05/2026, 13:12