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5010408-50.2026.8.01.0001
Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL
TJAC1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
15/04/2026
Valor da Causa
R$ 15.000,00
Orgao julgador
Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco
Partes do Processo
ANTONIE CAETANO MARAVALHAS JARES DAOU
CPF 084.***.***-18
NATHALIA GOMES MARAVALHAS DE PAIVA
CPF 040.***.***-00
MUNICIPIO DE RIO BRANCO
CNPJ 04.***.***.0001-22
Advogados / Representantes
ALFREDO SEVERINO JARES DAOU
OAB/AC 3446•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. aos Eventos: 7, 8
28/04/2026, 02:30Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 7, 8
27/04/2026, 02:15Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Antonie Caetano Maravalhas Jares Daou (Absolutamente Incapaz (Art. 3º Cc)) E Outro Réu:Municipio de Rio Branco</b></section> <section> <p alig /DECISÃO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section> <p>PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE</p> </section> <section> <p>2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco</p> </section> <section><b>Autos: 5010408-50.2026.8.01.0001 Classe: Procedimento Comum Cível
27/04/2026, 00:00Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2026, 10:01Terminativa - Declarada incompetência
24/04/2026, 10:01Conclusos para despacho
17/04/2026, 13:30Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5010408-50.2026.8.01.0001 distribuido para 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco na data de 15/04/2026.
17/04/2026, 00:00Juntada de Dossiê Previdenciário
15/04/2026, 14:10Juntada de Dossiê Previdenciário
15/04/2026, 14:10Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/04/2026, 13:52Distribuído por sorteio
15/04/2026, 13:52Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•24/04/2026, 10:01