5000297-89.2026.8.01.0006

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/04/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Juízo da Vara Única da Comarca de Acrelândia - JEFAZ

Partes do Processo

OSMAR DA SILVA

CPF 699.***.***-87

Autor

DETRAN-AC - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ 01.***.***.0001-43

Reu

Advogados / Representantes

UÊNDEL ALVES DOS SANTOS

OAB/AC 4073•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Determinada a emenda inicial

04/05/2026, 09:43

Conclusos para decisão

20/04/2026, 09:17

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5000297-89.2026.8.01.0006 distribuido para Vara Única da Comarca de Acrelândia - JEFAZ na data de 15/04/2026.

17/04/2026, 00:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

15/04/2026, 16:02

Distribuído por sorteio

15/04/2026, 16:02

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2026, 09:43