1000750-73.2026.8.01.0000

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Impetrante: Jeison Farias da Silva - Impetrado: Juízo de Direito da Segunda Vara Criminal da Comarca de Cruzeiro do Sul-AC - - Decido. A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, de plano, observa-se constrangimento ilegal. No caso em tela, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença d INTERLOCUTÓRIA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1000750-73.2026.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco -