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5000482-36.2026.8.01.0004
Ação Civil PúblicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJAC1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
16/04/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Juízo da Vara Única da Comarca de Epitaciolândia - Cível
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ACRE
CNPJ 04.***.***.0001-56
ESTADO DO ACRE
CNPJ 04.***.***.0001-40
MUNICIPIO DE EPITACIOLANDIA
CNPJ 84.***.***.0001-04
Advogados / Representantes
LUA BRITO BARBOSA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Juntada de certidão
03/05/2026, 13:45Decisão interlocutória
30/04/2026, 16:11Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 3
30/04/2026, 16:11Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5000482-36.2026.8.01.0004 distribuido para Vara Única da Comarca de Epitaciolândia - Cível na data de 16/04/2026.
20/04/2026, 00:00Conclusos para decisão
16/04/2026, 12:40Distribuído por sorteio
16/04/2026, 12:17Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•30/04/2026, 16:11