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5010602-50.2026.8.01.0001
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaProtesto Indevido de TítulosIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJAC1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
16/04/2026
Valor da Causa
R$ 31.779,76
Orgao julgador
Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco
Partes do Processo
ELCINEY CUNHA DE ALMEIDA
CPF 007.***.***-51
ELCIANE CUNHA DE ALMEIDA
CPF 002.***.***-90
JOAO PAULO CUNHA DE ALMEIDA
CPF 726.***.***-15
JOSE AUGUSTO FERNANDES DE ALMEIDA
CPF 138.***.***-68
ESTADO DO ACRE - PROCURADORIA GERAL
CNPJ 63.***.***.0001-24
Advogados / Representantes
UENDEL ALVES DOS SANTOS
OAB/AC 4073•Representa: ATIVO
LEONARDO SILVA CESARIO ROSA
OAB/AC 2531•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
08/05/2026, 00:07Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
08/05/2026, 00:07Publicado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. aos Eventos: 8, 9, 10, 11
30/04/2026, 02:31Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
29/04/2026, 10:18Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
29/04/2026, 10:18Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
29/04/2026, 10:18Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9, 8, 10 e 11
29/04/2026, 10:18Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
29/04/2026, 10:18Disponibilizado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. aos Eventos: 8, 9, 10, 11
29/04/2026, 02:16Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Elciney Cunha de AlmeidaAutor:Elciane Cunha de AlmeidaAutor:Joao Paulo Cunha de AlmeidaAutor:Jose Augusto Fernandes de Alme /DECISÃO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section> <p>PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE</p> </section> <section> <p>Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco</p> </section> <section><b>Autos: 5010602-50.2026.8.01.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
29/04/2026, 00:00Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2026, 11:45Expedida/certificada a citação eletrônica
28/04/2026, 11:45Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2026, 11:45Concedida a Medida Liminar
28/04/2026, 11:45Determinada a citação - Complementar ao evento nº 6
28/04/2026, 11:45Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•28/04/2026, 11:45