5010690-88.2026.8.01.0001

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaDireito de Acesso à InformaçãoGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/04/2026

Valor da Causa

R$ 1.621,00

Orgao julgador

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco

Partes do Processo

RAIANE SOUZA DO NASCIMENTO

CPF 081.***.***-03

Autor

ESTADO DO ACRE - PROCURADORIA GERAL

CNPJ 63.***.***.0001-24

Reu

INSTITUTO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA DO ESTADO DO ACRE - IAPEN/AC

CNPJ 09.***.***.0001-93

Reu

Advogados / Representantes

FLAVIA DO NASCIMENTO OLIVEIRA

OAB/AC 2493•Representa: ATIVO

LEONARDO SILVA CESARIO ROSA

OAB/AC 2531•Representa: PASSIVO

THOMAZ CARNEIRO DRUMOND

OAB/AC 4204•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

05/05/2026, 13:19

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5010690-88.2026.8.01.0001 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco na data de 17/04/2026.

20/04/2026, 00:00

Conclusos para decisão

17/04/2026, 10:46

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO ACRE - ISE - EXCLUÍDA

17/04/2026, 10:25

Distribuído por sorteio

17/04/2026, 09:55

Documentos

DECISÃO

•17/04/2026, 09:55

SENTENÇA

•11/05/2026, 12:41