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5000174-58.2026.8.01.0017
Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJAC1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
17/04/2026
Valor da Causa
R$ 52.473,96
Orgao julgador
Juízo da Vara Única da Comarca de Rodrigues Alves - Cível
Partes do Processo
ESTADO DO ACRE - PROCURADORIA GERAL
CNPJ 63.***.***.0001-24
M A R SANTOS
CNPJ 11.***.***.0001-13
Advogados / Representantes
THIAGO TORRES ALMEIDA
OAB/AC 4199•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
12/05/2026, 01:02Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
03/05/2026, 00:05Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2026, 18:52Decisão interlocutória
23/04/2026, 18:52Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5000174-58.2026.8.01.0017 distribuido para Vara Única da Comarca de Rodrigues Alves - Cível na data de 17/04/2026.
20/04/2026, 00:00Conclusos para decisão
17/04/2026, 09:18Distribuído por sorteio
17/04/2026, 09:18Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•23/04/2026, 18:52