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5011203-56.2026.8.01.0001
Procedimento Comum CívelÁgua e/ou EsgotoConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJAC1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
22/04/2026
Valor da Causa
R$ 8.500,00
Orgao julgador
Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco
Partes do Processo
MARIA AUXILIADORA LIMA BRAGA
CPF 079.***.***-20
NAYARA LIMA BRAGA BESSA
CPF 880.***.***-68
SERVICO DE AGUA E ESGOTO DE RIO BRANCO - SAERB
CNPJ 01.***.***.0001-00
Advogados / Representantes
ISAIAS MUNIZ DE OLIVEIRA
OAB/AC 4919•Representa: ATIVO
ALANNA KETHLEEN DA SILVA BRAGA
OAB/AC 7181•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Incompetência em razão da pessoa
08/05/2026, 11:41Conclusos para decisão
27/04/2026, 14:05Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5011203-56.2026.8.01.0001 distribuido para 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco na data de 22/04/2026.
24/04/2026, 00:00Juntada de Dossiê Previdenciário
22/04/2026, 10:30Juntada de Dossiê Previdenciário
22/04/2026, 10:30Distribuído por sorteio
22/04/2026, 10:10Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•08/05/2026, 11:41