5011490-19.2026.8.01.0001

Mandado de Segurança CívelLegitimidade - Autoridade CoatoraMandado de SegurançaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/04/2026

Valor da Causa

R$ 118.813,32

Orgao julgador

Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco

Partes do Processo

JOSENICE DA SILVA PEIXOTO

CPF 747.***.***-72

Autor

ESTADO DO ACRE

CNPJ 04.***.***.0001-42

Reu

DELEGADO GERAL DA POLICIA CIVIL - POLICIA CIVIL DO ESTADO DO ACRE - PCAC - RIO BRANCO

Reu

SECRETARIA DE ESTADO DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DO ACRE

CNPJ 10.***.***.0001-97

Reu

Advogados / Representantes

ARLEN MATOS MEIRELES

OAB/RO 7903•Representa: ATIVO

JOSE HENRIQUE MACIEL FERREIRA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

ALESSANDRO DE ARAUJO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

04/05/2026, 14:49

Publicado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 7

04/05/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 7

30/04/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Impetrante: Josenice da Silva PeixotoImpetrado:Procuradoria Geral do EstadoImpetrado:Delegado Geral da Polícia Civil - Polícia Civil do Estado do Acre - Pcac - Rio BrancoImpetrado:Polícia Civil do Estado do Acre - Pcac</b></br><b><table border="0"><tr><td>IMPETRANTE</td><td>: JOSENICE DA SILVA PEIXOTO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ARLEN MATOS MEIRELES (OAB RO007903)</td></tr></table></b></br><p align="center">SENTENÇA <b>Autos: 5011490-19.2026.8.01.0001 Classe: Mandado de Segurança Cível

30/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2026, 09:31

Indeferida a petição inicial

29/04/2026, 09:31

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

29/04/2026, 08:54

Conclusos para decisão

27/04/2026, 12:06

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5011490-19.2026.8.01.0001 distribuido para 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco na data de 23/04/2026.

27/04/2026, 00:00

Juntada de Dossiê Previdenciário

23/04/2026, 13:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

23/04/2026, 13:04

Distribuído por sorteio

23/04/2026, 13:04

Documentos

SENTENÇA

•29/04/2026, 09:31