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5000218-92.2026.8.01.0012
Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJAC1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
23/04/2026
Valor da Causa
R$ 144.875,82
Orgao julgador
Juízo da Vara Única da Comarca de Manoel Urbano - Cível
Partes do Processo
ESTADO DO ACRE
CNPJ 63.***.***.0001-24
FABIO PEREIRA PINHEIRO
CNPJ 17.***.***.0001-74
Advogados / Representantes
RAFAEL PINHEIRO ALVES
OAB/AC 004200•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5000218-92.2026.8.01.0012 distribuido para Vara Única da Comarca de Manoel Urbano - Cível na data de 23/04/2026.
27/04/2026, 00:00Conclusos para decisão
23/04/2026, 11:57Distribuído por sorteio
23/04/2026, 11:57Documentos
Nenhum documento disponivel