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5000530-92.2026.8.01.0004
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJAC1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
24/04/2026
Valor da Causa
R$ 1.500,00
Orgao julgador
Juízo da Vara Única da Comarca de Epitaciolândia - JEFAZ
Partes do Processo
SEBASTIAO JUNIOR DA SILVA SENA
CPF 978.***.***-15
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/AC
CNPJ 01.***.***.0001-43
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Conclusos para decisão
06/05/2026, 11:33Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5000530-92.2026.8.01.0004 distribuido para Vara Única da Comarca de Epitaciolândia - JEFAZ na data de 24/04/2026.
27/04/2026, 00:00Distribuído por sorteio
24/04/2026, 09:36Documentos
Nenhum documento disponivel