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5012185-70.2026.8.01.0001
Ação Civil PúblicaServiços de SaúdeIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL
TJAC1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
28/04/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ACRE
CNPJ 04.***.***.0001-56
MILTON FRANCISCO DIOGO
CPF 142.***.***-91
ESTADO DO ACRE
CNPJ 63.***.***.0001-24
Advogados / Representantes
PATRICIA PAULA DOS SANTOS
OAB nao informada•Representa: ATIVO
MARCO AURELIO RIBEIRO
OAB nao informada•Representa: ATIVO
LEONARDO SILVA CESARIO ROSA
OAB/AC 2531•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/05/2026, 11:06Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
09/05/2026, 00:18Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/05/2026, 11:07Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5012185-70.2026.8.01.0001 distribuido para 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco na data de 28/04/2026.
04/05/2026, 00:00Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2026, 10:59Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2026, 10:59Decisão interlocutória
29/04/2026, 10:58Conclusos para decisão
29/04/2026, 09:23Distribuído por sorteio
28/04/2026, 12:01Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•29/04/2026, 10:58