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5012209-98.2026.8.01.0001
Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJAC1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
28/04/2026
Valor da Causa
R$ 31.740,17
Orgao julgador
Juízo da Vara de Execução Fiscal da Comarca de Rio Branco
Partes do Processo
ESTADO DO ACRE - PROCURADORIA GERAL
CNPJ 63.***.***.0001-24
HOZANA DA SILVA ABREU LEAO 00104506296
CNPJ 38.***.***.0001-87
Advogados / Representantes
RAFAEL PINHEIRO ALVES
OAB/AC 4200•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2026, 13:51Determinada a citação
06/05/2026, 13:51Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5012209-98.2026.8.01.0001 distribuido para Vara de Execução Fiscal da Comarca de Rio Branco na data de 28/04/2026.
04/05/2026, 00:00Conclusos para decisão
28/04/2026, 13:02Distribuído por sorteio
28/04/2026, 13:02Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•06/05/2026, 13:51