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5012411-75.2026.8.01.0001
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJAC1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
29/04/2026
Valor da Causa
R$ 1.621,00
Orgao julgador
Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco
Partes do Processo
FELIPE ANDERSON TORRES LEME
CPF 021.***.***-95
DETRAN-AC - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
CNPJ 01.***.***.0001-43
Advogados / Representantes
PAULA CRISTINA DE CARVALHO FREITAS
OAB/AC 6952•Representa: ATIVO
WELLINGTON FRANK SILVA DOS SANTOS
OAB/AC 3807•Representa: ATIVO
THOMAZ CARNEIRO DRUMOND
OAB/AC 4204•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5012411-75.2026.8.01.0001 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco na data de 29/04/2026.
04/05/2026, 00:00Conclusos para decisão
29/04/2026, 13:37Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/04/2026, 12:06Distribuído por sorteio
29/04/2026, 12:06Documentos
Nenhum documento disponivel