5012427-29.2026.8.01.0001

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/04/2026

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco

Partes do Processo

GILBERTO FERREIRA DA SILVA

CPF 391.***.***-34

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/AC

CNPJ 01.***.***.0001-43

Reu

Advogados / Representantes

LEONARDO SILVA CESARIO ROSA

OAB/AC 2531•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5012427-29.2026.8.01.0001 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco na data de 29/04/2026.

04/05/2026, 00:00

Conclusos para decisão

29/04/2026, 14:02

Distribuído por sorteio

29/04/2026, 13:22

Documentos

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