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5012366-71.2026.8.01.0001
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaIPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJAC1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
29/04/2026
Valor da Causa
R$ 7.773,76
Orgao julgador
Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco
Partes do Processo
LUCAS DE SOUZA CASPARY RIBEIRO
CPF 060.***.***-18
ESTADO DO ACRE - PROCURADORIA GERAL
CNPJ 63.***.***.0001-24
Advogados / Representantes
GUSTAVO DE SOUZA CASPARY RIBEIRO
OAB/AC 6001•Representa: ATIVO
LUCIANO FLEMING LEITAO
OAB/AC 4229•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5012366-71.2026.8.01.0001 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco na data de 29/04/2026.
04/05/2026, 00:00Conclusos para decisão
29/04/2026, 11:10Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/04/2026, 10:29Distribuído por sorteio
29/04/2026, 10:29Documentos
Nenhum documento disponivel