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5012449-87.2026.8.01.0001
Mandado de Segurança CívelAlimentaçãoGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJAC1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
29/04/2026
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco
Partes do Processo
AIALA AMARAL DA ROCHA
CPF 704.***.***-16
RAIMUNDA DA SILVA TABOADA
CPF 216.***.***-34
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE
CNPJ 04.***.***.0001-13
Advogados / Representantes
PEDRO HENRIQUE GOMES FELIPE
OAB/GO 74067•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Conclusos para decisão
05/05/2026, 08:10Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5012449-87.2026.8.01.0001 distribuido para 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco na data de 29/04/2026.
04/05/2026, 00:00Juntada de Petição
30/04/2026, 10:19Juntada - Boleto Pago - Guia de recolhimento nº 8100005104 - AIALA AMARAL DA ROCHA PAGA (Custas Iniciais)
29/04/2026, 15:42Juntada de Dossiê Previdenciário
29/04/2026, 15:00Juntada - Boleto Gerado - Custas Iniciais: Guia(s) de recolhimento gerada(s): <a target="_blank" href="https://cobranca-api.tjac.jus.br/visualizar-cobranca/0be14042-dc9c-4f24-a622-ddb2753ab1fb">8100005104</a> - AIALA AMARAL DA ROCHA
29/04/2026, 14:48Distribuído por sorteio
29/04/2026, 14:43Documentos
Nenhum documento disponivel