5012417-82.2026.8.01.0001

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/04/2026

Valor da Causa

R$ 4.245,04

Orgao julgador

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco

Partes do Processo

JOVELINA GOUVEIA DE MOURA

CPF 138.***.***-10

Autor

DETRAN-AC - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ 01.***.***.0001-43

Reu

Advogados / Representantes

KAIRO BRUNO GOUVEIA FERREIRA

OAB/AC 5931•Representa: ATIVO

JANETE MELO D ALBUQUERQUE LIMA DE MELO

OAB/AC 1751•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5012417-82.2026.8.01.0001 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco na data de 29/04/2026.

04/05/2026, 00:00

Conclusos para decisão

29/04/2026, 13:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

29/04/2026, 12:24

Distribuído por sorteio

29/04/2026, 12:24

Documentos

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