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5012468-93.2026.8.01.0001
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaGratificação de IncentivoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJAC1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
29/04/2026
Valor da Causa
R$ 7.894,83
Orgao julgador
Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco
Partes do Processo
LEIDIANE GISELE MOREIRA DE LIMA
CPF 007.***.***-80
ESTADO DO ACRE
CNPJ 63.***.***.0001-24
Advogados / Representantes
NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
OAB/SP 128341•Representa: ATIVO
LUCIANO FLEMING LEITAO
OAB/AC 4229•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 6
07/05/2026, 02:31Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 6
06/05/2026, 02:15Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Leidiane Gisele Moreira de LimaRéu:Estado do Acre</b></section> <section> <p align="center"> </p> <p align="cen /DECISÃO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section> <p>PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE</p> </section> <section> <p>Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco</p> </section> <section><b>Autos: 5012468-93.2026.8.01.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
06/05/2026, 00:00Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/05/2026, 13:02Expedida/certificada a citação eletrônica
05/05/2026, 13:02Determinada a citação
05/05/2026, 13:02Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5012468-93.2026.8.01.0001 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco na data de 29/04/2026.
04/05/2026, 00:00Conclusos para decisão
30/04/2026, 10:00Alterado o assunto processual
30/04/2026, 09:59Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/04/2026, 16:15Distribuído por sorteio
29/04/2026, 16:15Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•05/05/2026, 13:02