0100479-89.2026.8.01.0000

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Antônio Aldemir de Souza Silva - Agravado: Ministério Público do Estado do Acre - - Sendo assim, MANTENHO, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, com fundamento no art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil, DETERMINO a remessa do presente Agravo em Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça. INTERLOCUTÓRIA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 0100479-89.2026.8.01.0000 - Agravo de Instrumento em Recurso Especial - Cruzeiro do Sul - Intime-se. - Magistrado(a) Regina Ferrari - Advs: GILBE