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5013063-92.2026.8.01.0001
Procedimento do Juizado Especial CívelProteção de Dados PessoaisLei Geral de Proteção de Dados (LGPD)DIREITO CIVIL
TJAC1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
04/05/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Juízo do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco
Partes do Processo
EDUARDO JOSE PARRILHA PANONT
CPF 794.***.***-04
KAZ 105 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
CNPJ 42.***.***.0001-45
BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
CNPJ 90.***.***.0001-42
Advogados / Representantes
EDUARDO JOSÉ PARRILHA PANONT
OAB/AC 4205•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
09/05/2026, 01:03Publicação de Ato Ordinatório - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 11
07/05/2026, 02:31Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
07/05/2026, 01:03Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 11
06/05/2026, 02:15Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div>PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE</div> <div><p>1º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco</p></div> <div></div> </header> <section><b>Autos 5013063-92.2026.8.01.0001</b></section> <section> <p align="center">ATO ORDINATÓRIO</p> </section> <section> <p>De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito em atuação nesta unidade judiciária, designei a <strong>AUDI
06/05/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5013063-92.2026.8.01.0001 distribuido para 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco na data de 04/05/2026.
06/05/2026, 00:00Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10 - Ciência no Domicílio Eletrônico
05/05/2026, 22:55Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5 - Ciência no Domicílio Eletrônico
05/05/2026, 22:53Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
05/05/2026, 11:14Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
05/05/2026, 11:14Ato ordinatório praticado
05/05/2026, 11:14Audiência de instrução e julgamento - designada - Local SALA 02 - 1JEC - 09/06/2026 10:00
05/05/2026, 11:12Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6 - Ciência no Domicílio Eletrônico
05/05/2026, 10:30Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/05/2026, 10:08Expedida/certificada a citação eletrônica
05/05/2026, 10:08Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•05/05/2026, 10:08
ATO ORDINATÓRIO
•05/05/2026, 11:14